ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.04.1987.

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão anterior, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” para a votação. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências solicitando reposição de calçamento, em paralelepípedo, na Rua Germano Petersen Júnior, em frente ao n.º 383; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução, n.º 08/87, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Saul Nicolaiewsky. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios-Circulares n.ºs 01/87, das Câmaras Municipais de Pinheiro Machado; de Tupanciretã; de Tenente Portela; 06/87, da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar; Cartões, do Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; do Secretário Estadual de Educação. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra teceu críticas à política do Governo Federal no que se refere ao Imposto de Renda, salientando a perda do poder aquisitivo pela classe média que se evidencia hoje. Lembrando declarações do Sr. Ulysses Guimarães acerca do Imposto de Renda, indagou sobre iniciativa de Deputado do PMDB de angariar assinaturas em protesto contra os valores do Imposto, discorrendo a respeito. O Ver. Caio Lustosa analisou a questão tributária nacional, em especial no que se refere ao Imposto de Renda, dizendo ser a situação atual decorrente de uma política elitizadora que se desenvolveu no País. Destacou que as classes trabalhistas e as entidades sindicais se mobilizam no País em reivindicações crescentes e sérias sobre a situação política nacional. Analisou as greves deflagradas no Estado e a situação financeira do Rio Grande do Sul, discorrendo a respeito. A Ver.ª Bernadete Vidal tratou sobre o Projeto de Estação de Embarque e Desembarque de Passageiros na Praça Parobé, destacando que existem obras sociais de maior prioridade que as mudanças no Centro da Cidade. Indagou sobre as contradições do Sr. Prefeito Municipal ao tratar sobre as alterações no Centro da Cidade com vendedores ambulantes e com os moradores de vilas periféricas. Conclamou o Sr. Prefeito a dirigir sua administração aos bairros e vilas periféricas mais necessitados de nossa Capital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt analisou o posicionamento do Sr. Pedro Simon diante dos movimentos grevistas deflagrados no Estado, tratando em especial sobre a greve do magistério e a atuação do Sr. Secretário de Administração com relação à matéria. Fez análise de atitude do Sr. Secretário de Segurança Pública diante das greves no Estado. Ao final, indagou sobre declaração do Sr. Wilson Vargas, em que S.Sa. responsabiliza o PT pela greve dos funcionários da Caixa Econômica Estadual. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adão Eliseu referiu-se ao problema da segurança pública em Porto Alegre, dizendo da necessidade de um policiamento ostensivo e defensivo na Capital. Registrou iniciativa da comunidade da Vila Restinga que, juntamente com o 1º Batalhão de Polícia Militar, prontificou-se a, em sistema de mutirão, construir prédio para instalação de companhia da Brigada Militar naquele local. Apelou ao Sr. Prefeito Municipal que acione medidas que auxiliem a iniciativa dos moradores da Vila Restinga. O Ver. Wilson Santos voltou a defender projeto de sua autoria que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, dizendo que a mesma não deverá municipalizar as polícias militar e civil e, sim, estabelecer política específica de segurança pública para a Capital e atuar junto às origens dos problemas de segurança. O Ver. Pedro Ruas fez esclarecimentos sobre pronunciamentos nos quais tratou sobre grupos de pressão de “lobbies” que estariam ocorrendo neste Legislativo, afirmando jamais haver falado em corrupção nesta Casa ou haver atingido a integridade moral ou pessoal de seus Pares. Analisou o significado político da palavra “lobby” e contestou matéria do jornal Correio do Povo, de hoje, onde é veiculada informação de que este Vereador faria retratação a seus Pares de suas declarações. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha fez análise da interpretação da palavra “lobby” no Brasil e seu significado político, discorrendo sobre as diferentes colocações deste termo nos diversos regimes políticos e meios sociais. Salientou que em nossa realidade social a palavra “lobby” é considerada ofensiva e tal fato advém de resquícios do passado histórico nacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Brochado da Rocha deu ciência à Casa de sua participação, na condição de representante deste Legislativo, de Seminário sobre a Constituinte, realizado no Rio de Janeiro. Afirmou a inquietação nacional com relação aos formulários que devem ser preenchidos com trinta mil assinaturas para que projeto popular seja levado à votação pela Assembléia Nacional Constituinte. Analisou as repercussões da indefinição acerca da possível continuidade do Sr. José Sarney na Presidência da República e sobre a realização de eleições diretas para Presidente, lembrando que o sistema de parlamentarismo pode estar sendo usado como forma singular de “golpe branco” à Nação. O Ver. Werner Becker reportou-se a Requerimento apresentado ontem pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em que S.Exa. solicitava que seja sustado o projeto que institui alterações no Plano Diretor do Município, fazendo aditamento ao mesmo, no sentido de que sejam também sustados quaisquer projetos relativos a alterações no PDDU. Fez críticas ao funcionamento da Secretaria de Planejamento Municipal, afirmando que enquanto não forem feitas averiguações completas sobre as irregularidades naquela Secretaria, qualquer matéria proveniente da mesma é passível de suspeita. O Ver. Clóvis Brum saudou o ex-Vereador e ex-Deputado João Severiano, presente em Plenário, dizendo da satisfação da Casa em receber a visita de S.Exa. Augurou que a Casa aprove Requerimento que solicita a sustação de projetos que estabelecem alterações no Plano Diretor do Município até que sejam concluídos os trabalhos da CPI que analisa a matéria. Registrou convite que recebeu da Federasul e da Associação Comercial para reunião-almoço a ocorrer no próximo dia quinze, na qual o Secretário Nereu D'Ávila fará esclarecimentos sobre o projeto de alteração no Centro da Cidade, lembrando que tais esclarecimentos deveriam ser feitos neste Legislativo. E o Ver. Hermes Dutra reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Clóvis Brum, acerca de reunião para a qual foi convidado, dizendo que esclarecimentos à população podem ser feitos em qualquer local. Tratou sobre a questão das alterações no PDDU, clamando ao Plenário que, em face da possível sustação dos projetos que tratam sobre a matéria, não sejam prejudicados os moradores do Bairro Chácara das Pedras, os quais são atingidos por um dos projetos neste sentido. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, hoje, às dezessete horas, destinada à outorga do título de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Danilo Ucha. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Srs. Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Ata da Sessão anterior e o ementário do Expediente estão distribuídos em avulsos.

Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum” para a votação da mesma.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Hermes Dutra (1) e Isaac Ainhorn (1).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos ao período de Comunicações. O Ver. Hermes Dutra está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao ilustre Ver. Cleom Guatimozim que, mesmo não estando presente, já me havia cedido seu tempo. Aliás, Sr. Presidente, entre pessoas democratas, num regime democrático, não deve ser encarada com qualquer surpresa a cedência de tempo. Surpresa, isto sim, haveria naqueles que, em ganhar um tempo, se comprometeriam por tão pouco.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o País tem assistido, nos últimos 15 dias, a um assalto feito pelo leão do Imposto de Renda, e, o que é pior, o clamor nacional está criando situações até engraçadas, para não dizer tragicômicas. No Rio Grande do Sul, um Deputado do PMDB - partido ao qual pertence o Ministro da Fazenda e a cuja política tributária a executiva nacional do PMDB deu irrestrito apoio, através de nota assinada pelo Dr. Ulysses Guimarães e demais membros da executiva nacional, onde diz que essa política desenvolvida no Imposto de Renda faz parte do programa do PMDB - um Deputado do PMDB, demagogicamente, vai para as ruas colher assinaturas para pedir que diminua o Imposto de Renda. A cara-de-pau chega ao ponto de as pessoas não terem capacidade de assumir o ônus do exercício do poder. Querem ser poder e oposição ao mesmo tempo. Dão por um lado e tiram pelo outro. Aliás, o referido cidadão que estava na Rua da Praia a colher assinaturas pertence a uma comissão chamada de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, que deveria, isto sim, estar protegendo esses que são presos injustamente nos últimos dias ou aqueles que querem fazer greve e às vezes não conseguem. Mas não. S.Exa. prefere colher assinaturas contra o Imposto de Renda, que é programa do seu Partido, pelo que depreendo da nota de apoio do Dr. Ulysses. Ou quem sabe irão dizer que o Dr. Ulysses Guimarães já está um pouco senil e não expressa a vontade do PMDB? A grande verdade é que a classe média brasileira, a mola motora do desenvolvimento nacional - eu já estou me tornando exaustivo e repetitivo nesta questão - tem tido o seu poder aquisitivo drasticamente diminuído. Ora, é um engano se imaginar que, reduzindo o poder da classe média, se faz uma política redistribuitivista. Não se faz. É um erro, porque a classe média, quando sente o seu poder aquisitivo diminuído, a primeira coisa que faz é diminuir a sua participação no chamado mercado informal. Ela reduz as despesas que tem para compensar as mordidas do leão. Então, em vez de contratar alguém para cortar a grama do seu jardim, termina fazendo. Em vez de contratar uma costureira para fazer uma roupa, a sua esposa costura. Em vez de empregar mais uma pessoa para trabalhar e, consequentemente, dar mais emprego, reduz, tira muitas vezes a sua empregada doméstica, porque não tem condições de pagar, e estas pessoas rejeitadas vão engrossar as listas dos desempregados, dos subnutridos e dos que não têm nenhum pouco para comer. A questão passa, obrigatoriamente, pela valorização das chamadas classes menos favorecidas sem desvalorizar a classe média, até porque, historicamente, se nós tivéssemos exemplo de que isso compensasse, valeria a pena. Mas não vale. Ao contrário, toda a vez que se arrocha a classe média o pobre é que sai perdendo. O Imposto de Renda funciona como um regulador de compras. Ora, na medida em que alguém tem de pagar até amanhã uma importância “x”, está deixando de fazer compras com esse dinheiro. Se deixa de fazer compras, a indústria produz menos, o comércio vende menos, emprega menos. Quero dizer: isto é um círculo vicioso que, efetivamente, traz prejuízo à Nação. Ontem foi noticiado que o Governo estava empurrando essa prestação até o dia 30. Ontem à noite, o ilustre Senador do PFL - que até então dizia que não participava -, sorridentes, Carlos Alberto Chiarelli, e o Sen. Fernando Henrique Cardoso tinha ido levar o choro da classe média ao Sr. Ministro da Fazenda. Hoje, o Sen. Chiarelli disse que o Sr. Presidente deveria anunciar, à tarde, a compensação do crédito e do débito. Isto é: quem deve pagar ao Governo e tem a receber, ao invés de pagar, faria a compensação, e uma outra medida de que não me lembro. Mas vejam a que ponto chegamos: se o Governo está devendo para mim, preciso da intervenção de ilustres políticos para que ele faça a compensação. Mais ainda, para que o Ministro vá pensar se me concede esse supremo privilégio de me pagar o que me deve - e já me passou o calote no ano passado. A política tributária do Governo tem conseguido o impossível: tem piorado a situação da classe média. Então, a grande resposta a classe média deverá dar no ano que vem, nas eleições municipais e presidenciais - se houver, não sei. A classe média deverá mostrar ao PMDB que não é burra, porque essa retórica de que se está ao lado da população de baixa renda é conversa fiada. O Governo não está ao lado da população de baixa renda coisa nenhuma. O Governo está contra a classe média. Essa a diferença muito grande. Tenho dito que essas questões eram plenamente visíveis há um ano e meio atrás, quando foi votado o malfadado pacote do Imposto de Renda, em fins de novembro e início de dezembro de 1985, quando o Congresso Nacional chancelou esse “status quo” em que vivemos hoje, dando ao Governo bilhões e bilhões de cruzados para tapar o buraco da máquina administrativa, que só sabe consumir, consumir e consumir. Aliás, estamos esperando que o Sr. Presidente da República cumpra aquilo que disse na televisão: que só ia gastar o que recolhesse. Pelo menos foi promessa do Presidente da República e não foi promessa minha. E o que se está vendo pelas vendas de LBCs diárias que o Banco Central faz, não com vistas a regular a liquidez do mercado, ela é conseqüência da causa maior que é o buraco no Governo. O Governo continua gastando mais do que arrecada. Isto faz com que os juros cada vez subam mais, tirando do mercado a classe média, que já não pode mais, sequer, comprar um veículo, por mais barato que seja. Isto está fora de cogitação. O pobre não consegue mais comprar uma geladeira, pois tem que pagá-la em quatro vezes. Mas, talvez, a política do PMDB seja a de não endividar o pobre. Pode ser, mas acho que o pobre preferiria estar endividado e ter uma geladeira para guardar os seus poucos alimentos, para que não deteriorem, a não se endividar e sequer poder comprar um modesto refrigerador.

Não acredito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Constituinte vá resolver estes problemas. Quem vai resolver é a população através do voto. Se o PMDB conseguiu a unanimidade nacional, conseguiu a maioria absoluta na Constituinte e nós estamos vivendo esta situação que estamos vivendo hoje, está mais do que provado que a culpada disso tudo é uma coisa só: é a incompetência do PMDB no poder.

Quem sabe essa incompetência do PMDB no poder se traduz porque muito dos seus, ao invés de ouvir as críticas, ficam conversando fiado e lhes entra por um ouvido e sai pelo outro, não dando atenção àquilo que o povo reclama. Mas aquilo que o povo reclama hoje vai-se materializar nas urnas amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, costuma-se dizer que este País não tem memória. E essa assertiva chega a ser reconfortada, quando se vêem pronunciamentos como o que há instantes proferiu o nobre Vereador integrante da Bancada do PDS. Parece até que toda a crise conjuntural que o País atravessa, em que se insere, também, esta questão do arrocho tributário com as investidas do leão com a classe média, parece que isso é algo que surgiu de repente e que não tem causas muito profundas. É responsabilidade flagrante daqueles que montaram um modelo político-econômico-social concentrador de rendas, espezinhador dos direitos mínimos da população trabalhadora, conduzente a toda uma degringolada sob o ponto de vista social. As gestões de Roberto Campos, Bulhões, Delfin Neto, o czar da economia na década de 70 e 80 também, parece que não têm nada a ver com a grave crise que atravessamos.

Mas, apesar das elites conservadoras deste País darem a sua verão - versão que, aliás, não conduz a nenhuma proposta alternativa, pelo contrário, sempre se apoia na manutenção do “status quo”, quando se aliam contra a Reforma Agrária, quando se aliam contra a participação dos empregados nos lucros das empresas e todas as medidas que podem ir, pouco a pouco, quebrando as desigualdades sociais - as elites conservadoras ficam a apelar, como há pouco, para uma nova chance em que possam, talvez por desinformação e despolitização das massas, continuar levando à frente um processo econômico-político e social autoritário e antinacional.

Mas, felizmente, a História caminha e as entidades de classe politizam-se. Os movimentos sociais encharcam de vitalidade com reivindicações sempre mais crescentes e mais sérias a vida política deste País. E damos como exemplo, agora, no Rio Grande, este movimento grevista que, casualmente, se opõe ao Governo do PMDB, que se iniciou há menos de um mês. São os professores, são os funcionários. Diz-se que bem logo serão os economiários a formularem as suas reivindicações e as suas exigências. Temos setores do PMDB comprometidos com a mudança, mas outros setores não. Temos reafirmado este direito que é sagrado, mesmo que seja contra um Governo do nosso Partido que recém assumiu e que recebeu esta dívida financeira, esta dívida social tão imensa. E temos o desprendimento e a lealdade para declarar que não compactuamos, por exemplo, quando o Sr. Secretário da Administração, Sr. Sanchotene Felice, vem às câmeras de televisão para dizer que vai endurecer contra o funcionalismo e contra o magistério. A esse Senhor falta o mínimo de militância e de compromisso com as causas de mudança e de transformação de nosso Partido. Há pouco tempo, partilhava e compartilhava dos desmandos do regime ditatorial e não será ele, agora, que virá com o nosso apoio ou com a nossa omissão reprimir funcionários e magistério. Saiba o Sr. Governador do Estado que o PMDB teve e tem um compromisso histórico, antes de tudo, com os marginalizados e explorados deste País e deste Estado e que a ocasional presença de integrantes conservadores reacionários no Governo Estadual não diminuirá, antes, pelo contrário, fortalecerá o ânimo daqueles que têm, antes de tudo, compromisso com as transformações deste Estado e deste País. Questionamos, desde logo, quando surgiu a presente crise com a categoria dos funcionários, a maneira como foi desfechado esse acervo de medidas que tem a sua razão de ser. É justificável pelo rumo das finanças estaduais que o Governo Simon encontrou, mas que tem que ser nitidamente delineado e tornado transparente em relação aos verdadeiros causadores das más finanças estaduais. Seria mister que, antes de tudo, se revelasse a lista dos sonegadores dos impostos e dos tributos, dos outros tributos do Estado. Seria necessário que se mostrasse em que consiste, para onde foi e onde está o montante de recursos fabulosos malbaratados na administração indireta. CORSAN, CORLAC, Fundações de todo tipo que, com dinheiro público, usaram-no para fins e benefícios de setores privados muito bem conhecidos e identificados neste Estado. Então, é desproposital que se abra um embate indiscriminado contra a categoria dos funcionários civis e militares, contra o magistério. E agora, parece que vemos que o bom senso está retornando quando se passa à conversação, a única forma de se conduzir a um desfecho que realmente atenda aos interesses do Rio Grande do Sul.

O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo-me com V.Exa. pelo conteúdo do discurso e, principalmente, pelo início. É corajoso. Todavia, eu acho que o que se questiona, neste primeiro mês do Governador Simon, é a forma e a direção que tomam as medidas saneadoras de problemas financeiros e econômicos. A direção atinge, implacavelmente, o funcionário público. Por que não engendrar uma medida mais austera, de mais profundidade, assim como banir a isenção do tributo, dos impostos, da exportação? São milhões e milhões de cruzados! Botar um pouco a mão nos cofres dos poderosos deste Estado e não botar o dedo somente na moleira do funcionário público, como se fosse ele o culpado da debacle da economia e das finanças do nosso País. V.Exa. tem razão. Mas o que nos preocupa é esta dimensão que tomam as providências do Governo.

O SR. CAIO LUSTOSA: De pleno acordo. Concluo, não sem antes referir um estudo muito sério conduzido na Fundação de Economia e Estatística do Estado, que se intitula “Reflexões sobre as Crise das Finanças Estaduais” e que tomarei a liberdade de recomendar a leitura a todos. É de autoria do economista Carlos Nelson dos Reis e que taxativamente diz: (Lê.) “O gasto com o pessoal, em que pese ter uma alta importância na estrutura de gasto, não deve ser entendido como um fator determinante do crescimento do gasto público total”. Eram estas as considerações que desejávamos fazer, certos de que o compromisso partidário não nos retira o dever maior de alertar e denunciar aquelas atitudes e procedimentos que, ainda que dentro de um Governo de nosso Partido, não tenham respaldo no programa do Partido e nos interesses da coletividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede o seu tempo à Ver.ª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao início do meu pronunciamento, saúdo fraternalmente minha companheira de luta de mulheres cegas, Judith, que é professora do Instituto Tibúrcio Cartion, no vizinho País do Uruguai, e que hoje prestigia os trabalhos da Câmara de Porto Alegre.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti, no sábado passado, a uma das muitas reuniões que estavam sendo feitas nos bairros de Porto Alegre para a venda de um Projeto. Digo venda, porque, pela origem que tenho de vendedora, e assistindo à reunião feita pelo Secretário, honrado Ver. Elói Guimarães, Secretário dos Transportes, só posso classificar aquele tipo de reunião como venda. Trata-se do Projeto da Estação de Embarque e Desembarque de Passageiros, na Praça Parobé. E o Sr. Secretário dos Transportes, Elói Guimarães, dizia das vantagens daquele Projeto, explanava com o uso da maquete, por sinal muito curiosa, da obra que querem fazer no Centro da Cidade. Alguns moradores do Bairro Rubem Berta, onde estava sendo realizada a reunião, perguntavam por que um Projeto dessa monta, envolvendo milhões de dólares do BIRD, para o Centro da Cidade, estava sendo vendido nos bairros. Por que está sendo vendido esse Projeto, enquanto que “nós, moradores”, conforme eles diziam “estamos sem iluminação pública, sem calçamento, temos poucas escolas, não temos serviço de água e de esgoto? O Sr. Prefeito de Porto Alegre está querendo cuidar apenas do Centro da Cidade?” Nós, Srs. Vereadores, somos depositários da ansiedade dessas pessoas, e eu trago para cá a palavra dessas pessoas, das suas preocupações, das suas carências, das necessidades dos bairros de Porto Alegre. E o Sr. Prefeito querendo fazer uma obra e vendendo-a, antes de mandar o Projeto à Câmara, nos bairros e nas vilas! Na Comissão do Centro, que estuda os problemas do Centro da Cidade, o Sr. Prefeito prometeu aos camelôs e ambulantes que a parte superior da obra a ser feita seria dada àquelas pessoas para que ali desenvolvessem suas atividades.

Pois, Srs. Vereadores, lá, nos bairros, a realidade é outra. Quando os moradores das vilas perguntam se a obra não é muito cara, se Porto Alegre tem este dinheiro para gastar, o Sr. Secretário diz que a obra não é tão cara assim, porque vai criar uma área nobre na Cidade, de quatro mil metros, uma área nobre sob o ponto de vista imobiliário. Aí, arrepiaram-me os cabelos! Porque o Sr. Prefeito está prometendo aqui dar aos ambulantes, e eu não vou entrar no mérito, mesmo porque há uma Comissão de Vereadores, da qual eu faço parte, que está estudando o problema. Mas o Sr. Prefeito aqui faz um tipo de promessa, ali no Paço Municipal faz outra promessa e lá nas vilas está fazendo outra. Ele diz que vai vender, usar esta área para cumprir e cobrir os gastos do Projeto. E eu queria saber, Srs. Vereadores, onde está a verdade disso tudo? Eu queria saber o que o Sr. Prefeito planeja realmente para esta Cidade. Nós estamos vivendo sem planos reais, a não ser a venda de um Projeto caro e com interesses, para mim, muito bem localizados. Não há interesse, não há o menor interesse em se descentralizar os problemas do Centro. Ao Contrário, há muita gente interessada em manter os conflitos ali mesmo, porque aí se mantêm os possíveis compradores ao comércio estabelecido ali.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, acho que V.Exa. toca no assunto com muita propriedade e penso que, quando não se quer resolver um problema, se propõe uma obra bem cara, porque, aí, o problema permanece igual. V.Exa. lembra: quando eu fui Secretário, queria fazer o Mercado Modelo na Praça Parobé. Fui contrariado, acharam que eu estava errado. Mas eu insisto: se não criarem alternativas aos ambulantes, não vão tirá-los dali e não vão melhorar nada. Não vão fazer nenhuma melhoria no Centro, se não derem alternativas às pessoas que querem trabalhar. Repito: quando não se quer resolver nada, propõe-se uma obra bem cara, porque, aí, não há meios para fazê-la e, então, não se faz nada.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Pois eu também penso, Vereador, que, quando se tenta, durante todo um período de governo, realizar obras e não se consegue marcar uma administração, tem-se que fazer um obra cara, uma obra que apareça bastante. Então, estamos vendendo a idéia desta obra da estação de embarque de passageiros.

Srs. Vereadores, eu não falo só de ambulantes. Apesar de ter uma enorme preocupação com o destino dessas pessoas, tenho também outras preocupações, como pelos pedestres que transitam quase que diariamente pelo Centro da Cidade. Penso também nos passageiros dos ônibus que saem do Centro e que, como o Secretário Elói Guimarães já dizia, enfrentam ali um conflito permanente entre homem e máquina.

Este Projeto está querendo, simplesmente, prender debaixo da terra o conflito. Imaginem dezenas de ônibus debaixo de uma área de, aproximadamente, quatro mil metros, diariamente, largando fumaça de óleo diesel debaixo dessa área. V.Exas. imaginem se o conflito seria diminuído! E tenho sérias preocupações com a venda deste Projeto, Srs. Vereadores, porque sou uma ré confessa de ter votado os corredores de transporte. Acenavam que seria a racionalização dos transportes da Cidade de Porto Alegre. Diziam, e os projetos eram por igual bonitos. Bonitos como a maquete que está lá (passei a mão na maquete - é muito interessante). Mas, Srs. Vereadores, se tenho algo do que me arrepender e de ter feito nesta Casa é ter votado os corredores de transporte, principalmente o da Av. Assis Brasil, que está levando os passageiros a chegarem no Sarandi e no Jardim Leopoldina e em toda a Zona Norte em duas horas ou mais. Para concluir, manifesto meu grande temor em fazer novamente um erro, como o de aprovar, aqui nesta Casa, uma obra que virá bem vendida para cá. Tenho medo de aprovar uma obra para cinco ou dez anos, se isso. E depois, Srs. Vereadores?

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Hoje pela manhã, reparei que, no corredor da Av. Assis Brasil, as telas protetoras estão dependuras. Não são fixadas, nem presas. Antevejo problemas caso se desprenderem totalmente e caírem para o lado dos automóveis, o que deverá acontecer. Calculo eu que ali se gerará algum acidente muito em breve.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Concluo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo ao Prefeito Alceu Collares que, se quiser marcar sua administração, cuide de conservar os bairros da Cidade, as avenidas da Cidade, porque estão num verdadeiro caos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo o discurso do Sr. Governador do Estado, no último domingo, em cadeia estadual de rádio e televisão, e ouvindo algumas manifestações nesta Casa, no dia de ontem, especialmente do Sr. Líder do PMDB, fiquei a pensar como por vezes os que detêm o poder resolvem desconhecer as regras básicas da política. Por exemplo: no apelo do Sr. Governador do Estado, parece que a greve é desenvolvida de maneira pessoal e partidária contra o Sr. Pedro Simon e contra o PMDB, quando em nenhum momento, vi alguma manifestação específica. E me parece que as palavras de ordem que se cantam e os “slogans” que se dizem não podem ser tomados como tal. Não há nenhum gesto de agressão ou de repúdio ao Sr. Pedro Simon ou ao PMDB, que, por uma simples questão de coerência, não podem ser diretamente cobrados por uma situação de fato. Mas, por outro lado, é bom se lembrar que quem acusa - e o Governo do Sr. Pedro Simon entrou acusando o funcionalismo público estadual - deve provar e, nesse sentido, me parece que a Secretaria de Administração, ou coisa que valha, no seu novo nome, ainda não conseguiu se explicar junto à opinião pública do Rio Grande do Sul. O que nós temos assistido, eventualmente, é uma tentativa mais ou menos desordenada de organizar o caos, mas criando outras áreas de atrito. E dou um exemplo: o Sr. Secretário da Educação do Estado, Dr. Bernardo de Souza, tomou uma providência oportuna de devolver professores, burocratas, às salas de aula, só que se esqueceu de falar de critérios, ou não mostrou aos professores e à opinião pública os critérios utilizados. Então, no meio dos cerca de 300 ou 400 professores que nos últimos dias foram devolvidos à sala de aula, estão sendo devolvidos alguns professores técnicos em planejamento de educação que são, inclusive, praticamente os únicos detentores de determinado tipo de informação. E o risco que se corre, Ver. Caio Lustosa, é de que daqui a pouco a SEC tenha de voltar atrás urgentemente, pedir para este pessoal voltar todo à administração porque o Sr. Bernardo de Souza não vai saber o que fazer com a máquina emperrada por falta daqueles que conhecem o funcionamento da máquina e não tiveram tempo, inclusive, de transmitir o seu conhecimento para os companheiros que vão continuar a tarefa.

Quanto à Secretaria de Segurança, na manifestação do Dep. Waldir Walter, é lamentável que um Deputado que na oposição teve todo o respeito faça hoje o erro que a ditadura fez ao longo de 22 anos, e nos últimos anos, sobretudo, da decadência, querendo “tapar o sol com a peneira”, dizendo que não há greve na Secretaria de Segurança, que os policiais, que os burocratas não estão fazendo greve. Quando se chega no Palácio da Polícia, aquilo lá está parado. As câmeras de televisão, ontem, mostraram. Não precisava nenhuma palavra. Bastavam as imagens em contraste com as mentiras do Sr. Deputado que hoje tem o cargo de Secretário da Segurança e que nos deixa preocupado porque, se uma autoridade responsável pela Segurança Pública quer enganar a opinião pública, a gente não sabe o que vai fazer quando houver algum problema envolvendo algum policial ou alguma coisa assim na área dos direitos humanos.

Eu, concluo, Sra. Presidente, lastimando, sobretudo, o refrão que, a essas alturas, já faz rir cada vez que é utilizado e que desta vez entrou, talvez por engano, na boca aberta do Sr. Wilson Vargas, dizendo que o PT é o culpado pela greve da Caixa Econômica. Então, vejam os Senhores: eu me lembro que, quando indicaram este cidadão, que vem trocando de poleiro em várias ocasiões, para presidir a Caixa, o comentário que se ouvia era “bueno, agora a Caixa quebra de vez pela incompetência do dito cujo”. Ao que parece, em 15 dias, não podendo mostrar serviço, deixou sua boca aberta e entrou a mosquinha azul da velha acusação: “o PT é o culpado de tudo”. Ora, ao que parece o PT anda crescendo: tem culpa nas greves federais, municipais e agora na da Caixa Estadual, que é estadual. Vejam como PT é importante neste País, pois consegue desestabilizar os três níveis da administração. Só não se fala na incompetência de quem deixou o PT fazer tanta coisa, sendo “tão pequeno”, como em outras ocasiões gostam de dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Auro Campani, que cede seu tempo ao Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, num clima político em que se tenta fazer a análise e crítica de um governo que se instala no Rio Grande do Sul, de um governo que perdeu a direção - aliás, nunca encontrou a direção para as soluções dos problemas que afligem o Rio Grande do Sul - trago para debate nesta Casa um assunto um pouco diferente, um assunto que é do interesse de toda a comunidade porto-alegrense suponho. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me ao problema da segurança pública em Porto Alegre. Há muito a população desta Cidade se ressente de um policiamento ostensivo mais adequado, mais efetivo, levando em conta não a qualidade somente do policiamento exercido pela Brigada Militar em todo Estado, mas o efetivo, que é pequeno, e a impossibilita de fazer um trabalho mais adequado, mais efetivo, mais permanente e mais presente. Aqui na Câmara mesmo, muitas vezes nós todos discutimos a questão da segurança, do policiamento ostensivo no nosso Estado e mesmo em Porto Alegre. Até se levantou a hipótese, desta tribuna, e até encaminhamos ao Governo do Estado uma Indicação para que se instalasse em Porto Alegre um policiamento de quarteirão, e que a imprensa, confundida, publica “inspetor de quarteirão”, muito antigo e da Idade Média, inclusive. Nós preconizávamos o policiamento de quarteirão, onde o policial passaria a conhecer a população de quarteirão durante o tempo que estivesse ali trabalhando, seus costumes, suas idiossincrasias, suas preocupações, suas inquietações, enfim... Olhem bem o que estou dizendo: até as inquietações filosóficas, políticas, religiosas e sociais daquela gente, daquele quarteirão. Este é o policiamento moderno. O policial não existiria somente para prender o cidadão quando ele tivesse cometido uma falta qualquer em relação ao seu semelhante.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, ouço com atenção V.Exa. e até quero dizer que o tema é palpitante, que o assunto é sério. No entretanto, quero lembrar das palavras do Major Guerra, que representou ontem nesta Casa o Comando do Policiamento da Capital, quando se referiu ao tema do policiamento. Ele foi claro, dizendo que o maior número de ocorrências que se verificam em Porto Alegre não são de desordem, de roubo, de assaltos. O maior número de atendimento que eles fazem tem o sentido social. O que vale dizer, para eles, que seria preferível que não se aumentasse o efetivo, porque não se estaria dando uma resposta para o problema social, que é muito grave para esses meninos que cometem delito a todo o instante, nobre Vereador, e que, recolhidos à FEBEM, não têm qualquer atendimento. Não tem qualquer infra-estrutura este órgão no sentido de conduzir esse menor a não praticar novo delito.

O SR. ADÃO ELISEU: Sou grato pelo aparte de V.Exa. e quero dizer que V.Exa., como sempre, contribui para melhorar o nosso trabalho desta tribuna.

Quero-lhes dizer o seguinte, Srs. Vereadores: agora, o I Batalhão de Polícia, sediado nas margens do Riacho Ipiranga, o I BPM, a partir do trabalho de oficiais subalternos, engendrou, através de longos estudos, debates - vejam os Senhores: no interior do quartel - com a comunidade, para um policiamento diferente, um policiamento diferente na Restinga, no Bairro-Cidade Restinga, com mais de 100 mil pessoas! Esse policiamento vai ser instalado a partir do momento em que a comunidade, participando que está, tiver conseguido, através de um mutirão, condições para que a Brigada Militar, através do I Batalhão, instale, naquele Bairro-Cidade, uma companhia que será descentralizada em toda aquela Região Sul do Município de Porto Alegre. É interessante que o policiamento está sendo debatido com a comunidade da Restinga. O tipo de policiamento ostensivo que aquela comunidade está querendo ela está expondo aos oficiais do I BPM. De forma que esse policiamento vai ser, por assim dizer, o tipo de trabalho ideal em que a Brigada Militar, de acordo com as inquietações, de acordo com as idiossincrasias daquela comunidade, fará o atendimento adequado àquela comunidade. De forma que me parece uma experiência nova. A Brigada não está fabricando o tipo de policiamento que vai implantar na Restinga. Está confabulando, no bom sentido, está junto com a comunidade combinando, fabricando o tipo de trabalho que aquela comunidade quer da Brigada Militar em termos de policiamento ostensivo. É uma gente pobre que habita a Restinga. No entanto, está aí o grande exemplo. O quartel está sendo construído, ou vai ser construído com dinheiro, com verba, com migalhas retiradas dos bolsos dos trabalhadores que ali residem. Isso é um alerta ao nosso Governo, isso é um alerta a toda comunidade porto-alegrense. É um alerta, é um apelo que se faz a toda população de Porto Alegre para que se sensibilize e olhe o policial com outros olhos. E, se quiserem um policiamento mais efetivo, mais adequado, mais evoluído para os nossos dias atuais, que também voltem suas atenções para o policiamento que deseja para a sua Cidade.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, somo-me a V.Exa. neste apoio à idéia da construção de uma companhia, mas que poderia ser um batalhão, porque é uma população de dois, três Municípios. Mas que seja uma companhia! Mas eu estranho que, quando esta Casa, há pouco tempo, aprovou os Centros Integrados de Serviços Essenciais, onde consta um posto policial, construído em esquema de mutirão pela população, o Prefeito do seu Partido vetou o Projeto. Então, V.Exa. tem uma visão ampla. Conhece o problema como nós conhecemos, como conhece o Ver. Wilson Santos, que quer até uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Vejam bem: nós conhecemos o problema, e o Prefeito veta um Projeto que autoriza a construir Centros Integrados, pequenos postos policiais nos bairros, que viriam descentralizar e dar um atendimento à população ao mesmo nível da Restinga, apenas numa situação menor, porque é bairro. Mas eu me somo a V.Exa. e, se pudermos auxiliá-lo, vamos fazê-lo. Mas eu estranho, Vereador, que o Prefeito Municipal vete um Projeto que autoriza a construir Centros Integrados em cima de mutirões nos bairros.

O SR. ADÃO ELISEU: Recolho o aparte de V.Exa. Para concluir, quero informar que esta providência independe de qualquer participação do Poder Público. O Comando do I BPM, através de seus oficiais do Estado Maior, é que está providenciando na implantação desse tipo de policiamento moderno, adequado àquele Bairro-Cidade, que é a Restinga, e extensivo a todos os bairros circunvizinhos, num primeiro momento com uma companhia e que, futuramente, como V.Exa. prevê, terá um batalhão espalhado pela Zona Sul da Cidade. Fica aqui, portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso registro e o apelo ao Prefeito Municipal no sentido da sua sensibilidade, no sentido de sua acuidade para as questões populares, para que dê atenção a essa providência do Comando do I BPM e que se junte à população daquele Bairro na ajuda para a construção do prédio onde funcionará a companhia que dará a segurança efetiva, moderna à população daquela região da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Por cessão de tempo do Ver. Artur Zanella, com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, considero oportuno o pronunciamento do Ver. Adão Eliseu e eu venho à tribuna exatamente para falar sobre segurança pública. Eu defendi, na semana passada, a tese visando ao amadurecimento que viesse a desaguar na criação de uma Secretaria Municipal da Segurança Pública. Ora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu falei em Secretaria Municipal da Segurança Pública, houve Vereadores que confundiram momentaneamente, como se fosse a proposta da criação de uma guarda municipal. Em absoluto. Secretaria Municipal da Segurança Pública seria um órgão municipal para estabelecer uma política específica de segurança pública para o Município de Porto Alegre. Eu menciono, agora dando outro enfoque, rapidamente, três itens: o primeiro seria o aspecto da segurança pública olhado não só com a presença do policiamento fardado, não só a presença da Brigada Militar e da Polícia Civil. Poderíamos passar para o segundo tópico e ver que a segurança pública tem que atuar nas conseqüências, através do policiamento ostensivo, fardado, mas tem que atuar nas origens, naquilo que vem causar aquelas conseqüências. Vejamos o policiamento no Centro da Cidade. O comando do policiamento da Capital atesta que são inúmeras as ocorrências atendidas pela Brigada Militar, como, por exemplo, a própria mendicância, a fome em último grau, o necessitado a quem, em última análise, a Brigada Militar tem que fazer a assistência, ao alcoólatra, ao desabrigado, ao drogado. Então, aqui, chamo a atenção: haveria a necessidade de a Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social ter uma política de segurança pública, e esta deveria ser ditada por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, porque ela iria integrar os vários órgãos do Poder Público municipal com os órgãos que exercem a segurança pública. Poderíamos perguntar: mas o que tem a ver, por exemplo, Secretaria Municipal da Indústria e Comércio com segurança pública? Eu diria que Secretaria Municipal da Indústria e Comércio tem muito a ver com segurança pública. Dou o exemplo do Ver. Clóvis Brum. Esse Vereador saiu sábado à noite, com sua família. Saiu, novamente, no domingo, pela Osvaldo Aranha e lá sentiu o horror da falta de segurança quando um verdadeiro acampamento de desocupados, de drogados passava pela Praça da Redenção. E ele teve a oportunidade de assistir muitas daquelas pessoas se drogando, outras fumando maconha abertamente. O Ver. Clóvis Brum declarou à Comissão que sentiu o máximo de insegurança transitando com sua esposa e filhos por aquele lugar. Nós fomos verificar, com um estudo, com o comando de policiamento da Capital, que aquela situação tem muito a ver com a Secretaria de Indústria e Comércio do Município, porque ali existem vários bares “punks”, freqüentados pelos adeptos dessa filosofia. Quando essas pessoas estão dentro dos bares, nada acontece, pois o vandalismo vai acontecer depois que eles saem destes lugares de encontro. Portanto, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio teria que ter uma integração, se tivéssemos uma Secretaria Municipal da Segurança Pública, para uma fiscalização mais rígida nestes locais de encontro. Estou apresentando apenas um exemplo para que se possa ver que segurança pública é um assunto muito complexo e deve ser discutido num âmbito bem amplo. Não é simplesmente achar que a Brigada Militar é que vai resolver o problema da segurança pública. Tem que haver uma política de segurança pública, envolvendo os mais variados órgãos do Poder Público municipal. Eu dei este exemplo para que se possa ver que Secretaria Municipal da Indústria e Comércio tem a ver com segurança pública, assim como a Secretária Municipal da Saúde e outras. Não é a Brigada Militar que tem que atender a um elenco considerável de serviço de assistência social prestado pelo policiamento fardado. É o PM fardado que vai atender muitos casos de mal súbito, quando deveria ter ali, sim, uma ambulância acompanhando a Brigada Militar para atender esses casos de serviço social que são ligados à Secretaria Municipal da Saúde. Então, ao pregar a tese de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, eu não prego municipalização da Brigada Militar, eu não prego municipalização da Polícia Civil. Eu prego é a existência de um órgão do Município capaz de estabelecer uma política de segurança pública que envolva todo um complexo, não apenas atuando nas conseqüências, mas atuando nas causas, nas origens para que nós tenhamos um binômio (atuação de preventivo-ostensivo e até de repressivo), mas atuando junto à prevenção, nas origens, para que nós não tenhamos essas conseqüências, hoje quase uma calamidade pública, com a segurança pública em Porto Alegre. E eu digo por que não é sem raciocínio lógico também uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Porque, se existe um Ministério de Indústria e Comércio que dita a política nacional de indústria e comércio, existe uma Secretaria Estadual e não por isso deixa o Município de ter uma Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, existe o Ministério da Saúde, que trata da política global, no País, de saúde, mas existe uma Secretaria Estadual da Saúde e existe uma Secretaria Municipal da Saúde, pois a Secretaria Municipal de Segurança Pública não é uma idéia descartável. Estaria integrada dentro dessa macropolítica, mas atuando especificamente, Ver. Jorge Goularte, nas peculiaridades, nas particularidades e necessidades de segurança pública dentro do Município de Porto Alegre. Por isso, eu, hoje, na segunda intervenção que faço, continuo pregando nesta tese, que deverá ser amadurecida gradativamente, para que nós possamos ter uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. disse que não tinha proposto a guarda municipal. Pois até a guarda municipal eu proponho e acho válida, dentro dessa Secretaria, para dar segurança dentro de estabelecimentos bancários, colégios, a bairros e ainda dentro daquela minha idéia dos Centros Integrados de Serviços Essenciais.

O SR. WILSON SANTOS: Não é descartável a idéia de haver uma guarda municipal, mas digo que, se tivéssemos uma Secretaria de Segurança Pública, a segurança que o povo de Porto Alegre quer seria decidida, assim como a política de segurança pública, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Se a política de segurança pública entendesse que deveria haver uma guarda municipal, talvez ela viesse a surgir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, que cede seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, durante os últimos dias, aguardei com o sentido constante de observação os diversos pronunciamentos e as várias manifestações que foram feitos a respeito de posições por mim adotadas no dia-a-dia desta Casa. No dia de hoje, porém, ao verificar matéria no jornal “Correio do Povo”, constatei que pessoas que em algumas vezes falaram até mesmo em meu nome estavam indo longe demais. Em diversos momentos, observei as matérias publicadas na imprensa e, em boa parte, verifiquei interpretações dadas por algumas pessoas, provavelmente desinformadas, interpretações equivocadas e não digo maldosas, friso bem, equivocadas sobre os meus pronunciamentos. Quando falei na existência de grupos de pressão, quando falei na existência de “lobby”, várias vezes fui bem entendido e por algum fenômeno que não chega à compreensão deste Vereador, por várias vezes minhas palavras foram distorcidas. E outras vezes colocaram palavras na boca deste Vereador que jamais foram proferidas. Tomado de surpresa pela matéria do “Correio do Povo” de hoje, que dizia que pessoa chegada a este Vereador informava que amanhã haveria uma retratação, tive, por uma questão de obrigação para com os meus Pares nesta Casa, para com a população de Porto Alegre, para com a verdade, para com a justiça, que fazer alguns esclarecimentos. Primeiro, jamais houve da parte deste Vereador qualquer intenção de mudar o que foi dito por mim mesmo, jamais houve intenção de retratação na medida em que a retratação referida é em cima de palavras, de expressões, de idéias que não tive, que não disse, que não fiz. Jamais falei, jamais, em nenhum momento, em existência de corrupção nesta Casa. Em nenhum momento, atingi a integridade moral e pessoal dos Vereadores que nesta Casa têm assento e os partidos políticos que aqui representam; em nenhum momento, desfechei qualquer ataque seja contra a pessoa individual do Vereador, seja contra a sua representação nesta Casa, seja contra a instituição que faz parte da democracia que esta Casa representa. No entretanto, disseram várias vezes que eu assim tinha procedido, e é mentira. Além disso, quando fiz as colocações que fiz sobre a existência de grupos de pressão, nada mais fiz do que dizer uma realidade que não é apenas de Porto Alegre, mas mundial, como no entendimento do ilustre Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, que referiu, um dia - pelo menos, foi publicado na imprensa - que a existência de grupos de pressão era um fenômeno universal. Hoje, nesta Casa, será homenageado e receberá o título de Cidadão de Porto Alegre o Sr. Danilo Ucha, que escreveu um trabalho sobre “O ‘lobby’ nos Estados Unidos e no Brasil”, fazendo a definição do que é “lobby” e como funciona na França, na Alemanha Ocidental, nos Estados Unidos e em todos os países do mundo ocidental, e como funciona no Brasil, inclusive, trazendo na íntegra o Projeto de número 25, do Senador Marco Maciel, que pretende a regulamentação do “lobby” em nosso País. Quando condenei e fiz referência expressa aos “lobbies”, é uma questão de postura política e de acordo com o programa do meu Partido. O grupo de pressão, o “lobby”, a força que influi em cada momento nas decisões do parlamento, seja esta Casa, seja a Assembléia, seja o Congresso Nacional, sejam esses grupos de pressão mobilizados por setores comunitários, por segmentos empresariais, por segmentos da construção civil, segmentos bancárias, segmentos das associações comunitárias, sempre, a pressão desses grupos visa a atingir determinados objetivos em benefício desses mesmos grupos. A interpretação, em determinados momentos, se essa pressão é correta ou não é uma interpretação de caráter político, jamais uma interpretação de caráter moral. Essa interpretação cabe em nível individual e não numa análise coletiva. Cada um de nós representa determinados setores, determinados segmentos sociais específicos e representam-se aqui idéias antagônicas, ideologias diferentes que a cada um de nós, de acordo com a própria posição política, de acordo com o seu posicionamento pessoal, cabe levar da melhor forma que puder. Há Vereadores que defendem a iniciativa privada, como há Deputados, Senadores que assim o fazem. Há Vereadores, Deputados e demais parlamentares que o defendem. Para concluir, Sr. Presidente. Os jornais referem, várias vezes, como, por exemplo, “O Estado”, de Florianópolis: “lobby” um fenômeno de atualidade. Um órgão de divulgação de uma categoria profissional como a dos viajantes do Rio Grande do Sul refere que “lobby’ é a melhor maneira dessa categoria profissional exercer pressão sobre os parlamentos. Quando uma associação comercial como a do Estado, como a de Porto Alegre, refere o que é “lobby” e a forma de exercê-lo, e quando os próprios jornais, como o jornal “Correio do Povo”, do dia 8 de abril, em sua página dois, referem que “lobby” do Ministro da Justiça pode comprometer a indicação do Prefeito de Humaitá, Ramon Jardim, para a direção da Divisão de Mecanização da Secretaria da Agricultura, jamais se fala em corrupção. No entanto, tentaram, por diversas vezes, inclusive agora, em matéria que sai referindo a existência de uma retratação, amanhã, colocar na boca deste Vereador palavras que não foram ditas, expressões que não foram utilizadas, idéias que jamais foram colocadas por este Vereador. Esse esclarecimento importa não só pela definição do Homenageado de hoje, que diz, em seu livro, que “a atividade de ‘lobby’ é inerente ao sistema capitalista e representa formas de pressão normal dos diversos setores da sociedade sobre os parlamentares, ou sobre os executivos em geral”. É como salientar que o conceito que se tem da atividade específica de “lobby”, necessariamente, é o conceito político. E a nossa desconformidade com relação a determinadas pressões que se fazem sobre esta Casa é um posicionamento político e baseado no programa do Partido Democrático Trabalhista.

Este ponto precisa ficar muito claro a fim de que não surjam matérias como esta, do jornal de hoje, dizendo que este Vereador ia-se retratar do que não disse. Do que disse não haveria necessidade nenhuma de retratação. Do que não disse, muito menos, na medida em que não há sentido nisso. Não se condena aqui o profissional de imprensa que realizou a matéria, e, sim, a fonte que lhe foi dar matéria, na melhor das hipóteses, equivocada. Faço estes esclarecimentos na medida em que, para mim, como colega de V.Exas., como representante da comunidade nesta Casa, é uma questão pessoal de esclarecimento e de manutenção da verdade e da justiça em quaisquer declarações.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero prestar um testemunho. Li atentamente as declarações de V.Exa. no “Correio do Povo”. Ouvi, na Rádio Guaíba, sua entrevista. Tanto nas declarações, como na entrevista, não verifiquei nenhuma afirmativa a respeito da honorabilidade de Vereador. O que verifiquei foi a afirmação da existência de “lobby” de transportes coletivos nesta Casa. Quem negar essa existência estará negando a verdade. Como tem “lobby” na construção civil, na Chácara das Pedras, no Sindicato dos Arquitetos, na Secretaria do Planejamento. Tem “lobby” de todos os tipos. Alertar que um “lobby” pode induzir e orientar num sentido adverso ao interesse da população, mais do que um direito, é uma obrigação. Inclusive, lembro-me de que, no “Correio do Povo”, V.Exa. diz que não é nada concreto. Não forneceu nenhum elemento concreto. Não deram nada concreto. Os “lobbies” concretos trazem dinheiro. V.Exa. diz que não. Agora, que os “lobbies” podem pressionar e podem vir a pressionar é evidente, pois, se for prejudicial ao interesse dos transportadores rodoviários - não sei se são - eles vão pressionar, porque já pressionaram. Agora, o que é mais importante: fui atacado por um outro Vereador, e mais 21, esses, sim, de forma incisiva, inclusive com a palavra corrupção, e nem por isso pretendo-lhes retirar o mandato, nem por isso pretendo cassar o mandato. Apenas informei à Casa, à sua Presidência, que tinha havia esse aparte, porque, no meu Partido, não há departamento de cassação. Acho que o Vereador que me ofendeu, e ofendeu esta Casa, em palavras absolutamente diferenciadas das de V.Exa., tem o direito de fazer isso. Isso faz parte dos mandatos. Ele vai prestar contas, após, à opinião publica do que está fazendo, como eu, no fim de meu mandato, também vou prestar contas. Não estou entendo esse clima que se criou em relação a uma constatação objetiva que, talvez, certamente, eu tenha feito da tribuna e que não me ocorreu fazer.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V.Exa., dizendo que, acima de eventuais divergências nossas, nesta Casa, em função de siglas partidárias, em função de ideologias políticas, deve imperar sempre, para o nosso relacionamento, a verdade. E foi esse o único objetivo que tive ao fazer esse esclarecimento na medida em que senti que era esse o momento e que esta Casa, a população e o próprio conceito de justiça necessitavam de tais esclarecimentos. Ocorreram equívocos de diversas pessoas. Não tenho mágoa de nenhuma delas. Acho que, como disse o Ver. Werner Becker, esse tipo de situação é inerente à convivência democrática e inerente à atividade nos parlamentos.

Fico satisfeito, Sr. Presidente, e agradeço a benevolência da Mesa por poder ter feito esse esclarecimento e agradeço, em especial, ao Ver. Aranha Filho, que me cedeu o seu tempo.

Faço um último registro ao meu colega Adão Eliseu, eis que V.Exa., em outras oportunidades passadas, que nada têm a ver com esses episódios, também constatou a verdade junto comigo sobre assuntos que já conversamos.

Agradeço a atenção de todos e sei que me excedi no meu tempo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, colocar aos Senhores, dando seqüência ao que se referia, nesta tribuna, o Ver. Pedro Ruas, uma declaração que dei a um jornal da Capital em que dizia, basicamente, o seguinte: que “lobby” era a pressão e a contrapressão e que achava natural os “lobbies”. Achava, no entanto, que se fazia necessário um reparo. “Lobby”, no Brasil, em primeiro lugar, não é uma coisa assimilável ainda, de vez que não tem uma propriedade semântica ainda, mesmo porque o que é “lobby” num regime marxista é um tipo de “lobby”, num regime capitalista é um outro tipo de “lobby”. Ora, se se pressupor, e discutia há pouco com um Vereador desta Casa, que para um Vereador marxista, vivendo nós num regime capitalista, “lobby” não se enquadra nos seus dogmas marxistas, sendo um “lobby” empresarial... De maneira que a palavra, além de imprópria - perdoe-me o ilustre Vereador, mas, pela afinidade jurídica de bacharel em Direito, tão-somente - ele a usou como se estivesse no centro acadêmico de Direito ou na OAB. Lá o sentido é um. Aqui e lá é outro. Aqui me parece que aconteceu o grande fenômeno. E aqui me parece que surgia a grande discordância e aí a grande polêmica. Primeiro, a natureza da palavra “lobby”. Vivemos num País carente de ideologias e de partidos devidamente vinculados a estas ideologias. Abunda entre nós o ranço moralista da ex-UDN com as suas características inaceitáveis de moralista burguês. E esse é um fato dominante no País, porque, rigorosamente, repito, o “lobby” para o Ver. Lauro Hagemann, representante, nesta Casa, do PC, é um. No entanto, para outros “lobby” é outro. Seria ridículo um “lobby” na União Soviética. Ele toma outro sentido e outra forma jurídica. No entanto, aqui, onde vivemos, onde se tenta pregar o pluralismo, ele não é assimilado, porque quem normalmente é pluralista não é socialista, mas quem é socialista não gosta do pluralismo. Aqui é o grande conflito de uma sociedade que vive, respira e aspira o quê? Vive, respira e aspira indefinições que são o quadro brasileiro de um País subdesenvolvido. Ver. Werner Becker, perdoe-me, bacharel, mas V.Exa. usou juridicamente a palavra adequada, mas não usou parlamentarmente a palavra certa. Aqui está a nossa diferença. Mas, antes de dar o aparte, quero dizer que, diante do quadro brasileiro, ressaltados os esclarecimentos dados, que estou repetindo aqui, com algumas explicações, o que eu disse, há alguns dias, a um jornalista aqui presente é que não nomeio o nome porque as coisas são impessoais. É importante esta Câmara, porque só darão valor para a Câmara no dia em que estiver fechada. Eu tenho repetido isto várias vezes.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer que concordo com V.Exa. quanto à execração deste falso moralismo, porque nesse moralismo acaba-se disfarçando a hipocrisia e o farisaísmo. Não houve ninguém tão lobista quanto a UDN, porque passou todo o tempo, antes do golpe de 1964, fazendo “lobby” nos quartéis. Era a maior lobista e ia para o Plenário condenar o “lobby”. De outra parte, discordo em parte de V.Exa. Fiz o curso de Direito, mas não precisaria do curso, como a maioria dos meus colegas não precisam dele para saber que existe “lobby” aqui na Câmara de Vereadores, no Parlamento Estadual, no Parlamento Federal. Existem até “lobbies” que exercem uma boa influência. Existem “lobbies” que exercem má influência. Cabe aos legisladores resistirem aos “lobbies” contrários aos interesses da população e cabe dirigirem, no mesmo sentido, os “lobbies” que defendem coisas do interesse da população. Vou dar um exemplo: infelizmente, o Congresso Nacional não teve a sensibilidade de acompanhar o maior “lobby” nacional que houve, que foi o “lobby” das eleições diretas. A este “lobby”, infelizmente, resistiu.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srs. Vereadores, recolho o aparte, mas insisto. As coisas, no Brasil, caminham de forma rigorosamente sinuosas. E, “data venia”, a discordância saudável, queria dizer a um bacharel em Direito que tenho participado com outras categorias profissionais onde a palavra “lobby” é dada e entendida como um palavrão. O didatismo não faz parte mais dos meus alfarrábios. De tal sorte, eu não posso me remeter aos bancos acadêmicos. Estou vivendo em realidade. E aqui é a minha discordância com o Ver. Pedro Ruas. Acho que S.Exa. usou mal uma palavra que é usada, às vezes, como um palavrão. Eu acabava de dizer que, em várias categorias de profissionais, tenho participado de debates em que a palavra “lobby” existe senão como uma coisa inusitada ou como um palavrão. Esta é uma realidade sobre a qual eu deponho. Estou depondo, neste momento, sobre a realidade que conheço, isto em nível nacional, em congressos nacionais. Aí se situa o problema: o Brasil não tem matizes e definições ideológicas. Vive, consome-se, ainda, no ranço burguês, moralista e falso da UDN, que deixou entre nós, inclusive, um patrulhismo, um patrulhismo rigorosamente sem sentido. E vários parlamentares, vários políticos e várias pessoas vivem em função dessa verdadeira patrulha, tomando determinados caminhos. Quer à esquerda, quer à direita, sentem-se profundamente constrangidos, como se no Brasil fosse possível só tomar posição ao alto. É a única posição que não é contestável. Aliás, esta posição tem sido, via de regra, a posição assumida pelos governos, pelos políticos, pelos partidos, que tomam posição ao alto, porque é a posição mais aceitável e que foge ao patrulhismo ora de esquerda, ora de direita. E isso tem sido uma constante na História do Brasil.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Brochado da Rocha, V.Exa. continua com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Representando esta Casa, participei de um seminário no Rio de Janeiro, e depois mantive contato com a Câmara Municipal de São Paulo, sobre o problema da Constituinte. A primeira coisa que devo deixar bem clara aos Senhores é uma inquietação geral sobre os famosos formulários, ou seja, o Congresso tende a adotar formulários, ou um tipo de papel qualquer, onde terá que se colher as 30 mil assinaturas necessárias. Ora, na medida em que isso acontece, correm rumores e há uma apreensão geral de que esses formulários, devidamente oficializados, sejam distribuídos cinco dias antes do prazo fatal, de tal forma que a coletividade não possa colher as suas 30 mil assinaturas. Este é o primeiro problema. De resto, há na Pátria brasileira um ambiente altamente comprometido com a situação atual. Não pode ser surpresa nenhuma para alguém, não no sentido de um golpe militar, mas no sentido de um “golpe branco”, onde se estabeleça, imediatamente, um estado de emergência. Por outro lado, há que se ver que a falta de definição do mandato do Presidente Sarney está causando um verdadeiro impasse no Brasil. Acontece que Tancredo Neves se elegia dizendo que governaria por quatro anos. Os rumos palacianos, que estão interferindo fundamentalmente na Constituinte, enveredam por seis anos. Ora, até mesmo as negociações brasileiras sobre a moratória e sobre o problema da dívida externa passam por esta questão do mandato do Presidente da República. De maneira que a Pátria sofre um desgoverno geral por não haver um prazo certo para o Presidente da República. É inviável qualquer solução de moratória ou não-moratória. Não se entra no mérito dessa questão enquanto não for definido o prazo do mandato, até porque, em nome deste mandato, têm sido feitos os maiores malabarismos junto à Constituição. Não vou usar a palavra “lobby”, mas a pressão e a presença do Palácio do Planalto junto à Constituinte para os seis anos, ou outras medidas, dentro daquelas condições temáticas, são notórias. Sobre esse assunto, a Câmara do Rio e a Câmara de São Paulo ir-se-ão agregar às posições que nós estamos encaminhando daqui. Por outro lado, existe um sentimento geral, não de fazer eleições diretas já, mas em 1988. Um fato absolutamente indispensável para a soberania nacional. Aí já se avoluma grande parte das Câmaras do Rio e de São Paulo. “Eleições Diretas-Já-88”. Ou seja, tão logo termine a Constituinte, fazer uma eleição. No entanto, há um perigo e deve ser feito um alerta: não se está discutindo o parlamentarismo ou o presidencialismo. A matéria está sendo colocada em nível das conveniências das oligarquias ora dominantes ou outro sistema - evidentemente que é um sistema parlamentarista. Poderia até surgir um Sarney parlamentarista em 1988, mas seu mandato seria até 1990. De maneira que se respira um clima altamente difícil. O episódio da Central do Brasil marca profundamente a vida nacional. Alguns chegam a afirmar que são os próprios contra os mesmos, numa provocação. É um episódio marcante na vida nacional e que mexe com aqueles que estão mais preocupados com as instituições brasileiras. Por outro lado, resta às Câmaras Municipais um enorme trabalho, não só superarmos o atual quadro brasileiro, difícil. Na ingenuidade de se fazer definições, por exemplo, temos o parlamentarismo. Ao parlamentarismo, teoricamente, sou favorável, mas, no atual momento, o parlamentarismo é usado como uma forma singular de um golpe branco tal qual o igualmente dado em 1961, quando foi usada a forma parlamentarista. Lamento profundamente, porque gostaria de um dia ser parlamentarista, mas as forças rigorosamente retrógradas deste País usam o parlamentarismo com outras finalidades. Mas há um movimento das “Diretas-Já” em 1988. Há um aparato de Vereadores em todo o Brasil.

(Aparte anti-regimental.)

O Ver. Werner Becker fala-me em “lobby”. Digo-lhe que, se nos encontrarmos novamente na Universidade, discutirei com V.Exa. o “lobby”. Estou fora. Já saí há muito tempo da Universidade, de tal sorte que vivo a escola da vida e aqui coloco aos Srs. Vereadores um último e derradeiro passo. Quero dizer que a movimentação dos Governadores, de um lado, e, de outro, a movimentação de setores perfeitamente identificados tornam uma Constituinte muito mais em nível pessoal, com cartas marcadas, ou seja, endereçada para determinado fim do que propriamente uma Constituinte para os cidadãos brasileiros. Mas o apelo que eu ouvi dos companheiros, quer do Rio de Janeiro, quer de São Paulo, no sentido de que o Rio Grande do Sul realizasse algum trabalho, e a expectativa em torno do trabalho do Rio Grande do Sul são enormes e, por isso, compreendiam-se as responsabilidades que pesam sobre esta Câmara. Volto mais preocupado no sentido de que todos os Vereadores desta Casa saibam e conheçam a expectativa que grassa em boa parte do País em relação às providências que esta Casa tomará, assim como as demais Câmaras do Rio Grande do Sul. Entendo que todos os assuntos em pauta na Constituinte terão a manifestação desta Casa e do Rio Grande do Sul com uma importância muito singular, de vez que há uma expectativa geral sobre o que os homens do Rio Grande possam vir a fazer por uma Carta Constitucional mais condizente com o nosso tempo, com a miséria, com o regime anárquico, com uma economia rigorosamente de desgoverno e com milhares de pessoas que fazem com que os Estados, cada vez mais, tenham que ter aparato de segurança, porque a sociedade se transforma rapidamente entre os possuidores e os possuídos e, para segurar os possuídos, a sociedade marcha cada vez mais para ter um policiamento ostensivo, forte, tendo em vista que esse número se multiplica numa eloqüente demonstração de que o nosso modelo não é só um modelo montado pelo colonialismo que nos cerca, mas, sobretudo, ele é rigorosamente identificado como um dos regimes mais escravagistas que existe no mundo capitalista ocidental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Líder, com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou, ontem, um Requerimento pedindo que se sustasse a votação da alteração do Plano Diretor até que se concluíssem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito aqui instaurada. Eu quero fazer um aditamento: solicito que seja sustado esse Processo e mais qualquer processo que implique, direta ou indiretamente, a alteração do Plano Diretor. Por exemplo: alteração de índices ou do regime urbanístico na Chácara das Pedras; criação do Fundo que permite alienação de índices. Isso até que sejam concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. E vou explicar a V.Exa., que não são membros, o porquê.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo pronunciamento do Ver. Werner Becker, sou obrigado, nesta Questão de Ordem, a comunicar ao próprio orador e levar ao conhecimento de V.Exa., porque não se encontrava ontem dirigindo os trabalhos, que apresentei, em data de ontem, um Requerimento que se encontra, inclusive, nas notas taquigráficas da Casa, solicitando a sustação da tramitação do Projeto que cria o Fundo, que altera a Lei Complementar 43/79, de autoria do Ver. Hermes Dutra, e o próprio Plano Diretor até o término da Comissão de Inquérito. Eu informo, a bem da verdade, que já está desde ontem este Requerimento na Mesa. Sou grato à Presidência e a V.Exa.

O SR. WERNER BECKER: Eu retomo, informando que desconhecia este Requerimento, mas, tomando conhecimento dele, quero dizer que votarei e me empenharei pela sua aprovação, acrescentando ainda um etc., porque poder haver algum projeto em tramitação, também, mais um, modificando a Lei Complementar 43. E vou dizer por quê. E tenho o testemunho dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito - o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Rafael Santos. É espantoso o que se vem apurando até agora. É espantoso o que se apurou até agora: que o Prefeito não manda nada na Secretaria do Planejamento. É espantoso que se apurou até agora que o Secretário não manda nada na Secretaria do Planejamento. Sabiam V.Exas. que lá há uma senha secreta para computar os projetos e que o Secretário não conhece a senha? Sabiam os Srs. Vereadores que o Secretário diz que conhece duas pessoas que conhecem a senha e sabe que há mais pessoas que conhecem a senha, mas que não sabe quem são essas pessoas? Mas que senha secreta é essa? Essa senha é só secreta para ele. É igual àquela história que todo mundo conhece, Srs. Vereadores, daquele que é o único que não sabe e acaba batendo em alguém para que revele. Vão acabar surrando o computador para que ele diga a senha, a senha que todo o mundo sabe, menos o Secretário. Mais ainda, foi afirmado aqui que se editam mapas à vontade do freguês e se vendem na Secretaria, ao arrepio do art. 24 da Lei do Plano Diretor, que disciplina como os mapas devem ser editados e quais os índices, quais as alturas, quais os relevos que devem constar. Não, diz que um mapa é só para um determinado fim. O outro é só para outro determinado fim. Quero dizer: o freguês chega lá e diz: “Eu quero um mapa para isto. Tem para isto? Serve este? Não, este não serve”. Então, isso não é sério! De outra parte, foi o Sr. ex-Secretário Lothario Skolaude, pelo qual tenho o maior respeito, que aqui depôs e disse que a diferença entre modificação e ajustamento é muito subjetiva. Não foi isso, Ver. Lauro Hagemann?

(O Sr. Lauro Hagemann acena afirmativamente.)

Pela Lei do Plano Diretor, modificações devem ser através de lei, e os ajustamentos através de atos do Executivo. Então, quando ela, Secretaria - nem é o Sr. Secretário - acha que é ajustamento, faz-se ajustamento e, quando acha que não, manda para a Câmara. Ou seja: modificações são para os inimigos; ajustamentos, para os amigos. Está apurado isso. Não é uma denúncia.

E mais ainda: foi criada uma área funcional que deve ser instituída através de decreto e só o Sr. Secretário não sabe que foi publicado, além de dizer o Sr. Newton Baggio que estava vigorando. Então, perguntei-lhe: “Se já haviam passado os três, conforme a Lei para decretar a caducidade, está vigorando?”, aduzi. Respondeu-me: “Não, não está vigorando”. “Mas V.Exa., há cinco minutos, disse que estava vigorando”. “Mas não me lembro”, disse o Sr. Secretário. Acrescentei: “V.Exa. vem aqui com melhor memória”. Então, está apurado que não se sabe nem quem manda na Secretaria do Planejamento. Enquanto isso não for averiguado, tudo que de lá vier, tudo o que lá for informado, tudo é suspeito perante a opinião pública. Portanto, não é prudente essa questão de magna relevância, quer sejam alterações emergenciais, secundárias, criação de fundo - cujo conteúdo não disciplina bem como vai ser manipulado ou como vai ser realizado. Talvez seja até por um computador com senha secreta. Imaginem: esse fundo pode ser manejado com senha secreta, num computador! Então, enquanto a CPI não averiguar e não apresentar a esta Casa um relatório do que existe na Secretaria do Planejamento, não é prudente e nem legítimo votarmos nada a esse respeito.

E mais ainda, nesta área funcional que foi declarada caduca pelo Secretário, está sendo erigida uma construção que pertence à PUC. Segundo o Secretário, é muito importante socialmente, mas, segundo o Secretário, quem tem que dizer se é importante ou não é a Câmara. Os funcionários ingressos na PUC não estão achando que é tão social a PUC. O Secretário tem direito de achar. Mas quem tem direito de determinar e decidir é a Câmara. Estão construindo obras lá dentro, sem ter passado pela Secretaria do Planejamento.

Mas o Sr. José Maria, se precisar botar mais um terracinho ali, na José do Patrocínio, aí vão discutir se é área funcional ou não, se é área mista. Mas os grandes e poderosos constroem à vontade e não têm que prestar contas a ninguém. Isso já se apurou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver. Clóvis Brum, V.Exa. está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo dispor de alguns minutos para transmitir uma saudação muito especial, muito nossa, ao companheiro de muitas jornadas cívicas, ao Vereador, ao Deputado João Severiano, que se encontra nos visitando nesta tarde. Vereador, Deputado, homem ligado às coisas de Porto Alegre, acredite V.Exa. que é uma satisfação muito grande poder-lhe transmitir essa mensagem na certeza de que essa convivência passe a ser vivida quase que no nosso dia-a-dia, uma vez que V.Exa. é um homem voltado às coisas da Cidade. Mesmo na condição de Deputado, soube, com muito trabalho, representar Porto Alegre na Assembléia, como o fez aqui, nesta Casa.

Vereador, Deputado João Severiano, os nossos cumprimentos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo dizer que peço e espero que a Câmara de Vereadores aprove o meu Requerimento, pedindo a sustação da tramitação de todos os projetos que visam alterar, modificar, que estejam relacionados ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Porque entendemos que, efetivamente, o Plano Diretor de Porto Alegre está “sub judice”. Qualquer alteração nesse Plano, pode ser dito pela própria opinião pública, pode ser uma saída para o que já está se fazendo à revelia da lei. Gostaríamos de saber se tudo o que está sendo despachado hoje, na SMOV e nos demais setores da administração, está rigorosamente dentro da lei. E, para saber isso, a Comissão de Inquérito deverá nos informar.

Por outro lado, desejo registrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que recebi um convite da Federasul e da Associação Comercial para participar de uma reunião-almoço no dia 15, ocasião em que o Sr. Nereu D'Ávila irá falar sobre humanização no Centro de Porto Alegre. Como entendo, Sr. Presidente, que o fórum competente para debater qualquer alteração no Centro da Cidade deva ser esta Casa, principalmente quando se trata de autoridade municipal, comuniquei em telex ao Presidente da Federasul que não irei à reunião-almoço. É que presido uma Comissão que estuda as alterações no Centro e, até agora, nem o Prefeito e nem o próprio Secretário da SMIC se dignaram discutir, nesta Casa, as alterações. Parece-me que o fórum para o debate dessas alterações, em nível de Vereador, não deva ser a Federasul, mas esta Casa. Falo também por solicitação do Ver. Werner Becker, em nome de S.Exa., que desposa idêntica posição. De sorte que enviei telex ao Dr. César Rogério Valente, comunicando que o convite muito me honrou, mas não participarei. Porque, volto a repetir, o fórum competente para discutir-se em primeira mão, em nível de Administração Municipal, qualquer alteração, qualquer projeto, qualquer obra que vai redundar em aprovação por esta Casa deve ser, inicialmente, esta Casa. Depois de discutido nesta Casa, estou disposto a debater esse Projeto com qualquer setor da sociedade, com qualquer segmento da sociedade. No entretanto, não darei a primazia desse debate à Associação Comercial, querendo transferir para lá o que é, exatamente, privativo desta Casa.

Lamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Secretário da SMIC esteja tão ligado aos lojistas de Porto Alegre a ponto de participar, como convidado especial, num debate que, rigorosamente, deveria estar ocorrendo nesta Casa, neste local. Sem antes haver nesta Casa esse debate, eu não debaterei com qualquer segmento da sociedade qualquer alteração no Centro de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não posso deixar transitar em julgado, sob pena de adquirirmos um hábito mau. Os maus hábitos não os adquiro. Pelo contrário, devemos nos livrar deles. Eu tenho recebido convites de entidades comunitárias para ir debater seus problemas nos bairros, problemas que os afligem. Tenho ido a alguns lugares, em outros não tenho ido. Nuns tenho sido elogiado, noutros tenho recebido críticas. Acho esse fato normal. Acho normal o fato de o Ver. Nereu D'Ávila ir à Associação Comercial como ir a qualquer outro lugar, o que, em absoluto, não faz mal a esta Casa. O Ver. Clóvis Brum é um homem inteligente. Talvez tenha visto alguma coisa que eu não tenha conseguido ver na ida do Ver. Nereu D'Ávila. Agora, não posso deixar transitar em julgado, porque, amanhã, eu poderei estar fazendo a mesma coisa. Acho que debate é bom em qualquer lugar: aqui nesta Casa, em Associação Comercial, em entidade comunitária. Em qualquer lugar, eu acho que é muito bom. Não faz mal ao Município de Porto Alegre, que tem muitos problemas. Quem sabe, até, no momento em que nós ampliarmos esse debate, maiores segmentos da sociedade, da comunidade se interessem na solução dos grandes problemas da Cidade, como esse problema do Centro. Tenho dito e repito. Aliás, há uma Comissão sobre esse assunto, presidida pelo ilustre Vereador, que, certamente, vai dar sugestões ao Prefeito Municipal. Faça-se justiça. Eu não morro de amores pelo Prefeito, mas ele tem insistido em que a Casa apresente soluções. Eu respeito a Comissão, na qual o meu Partido tem um representante, que é o Ver. Mano José, que tem contribuído, tem discutido junto com as autoridades que aqui vêm. É necessário que se registre que não há mal nenhum no fato de o Ver. Nereu D'Ávila debater onde quer que seja. Se quiser debater lá no Lami, na beira do Rio, na FIERGS, até porque é tradicional... Lembro-me do Governador Pedro Simon: o primeiro debate que ele fez, depois de assumir o Governo, foi numa reunião conjunta da FIERGS e da Federasul. E diferente não foi com os candidatos a Prefeito. Lembro-me do Dep. Carrion Júnior, Vitor Faccioni, Dr. Alceu Collares. Eles foram à Associação Comercial. Efetivamente, o Ver. Clóvis Brum deve ter visto coisas que eu não enxerguei.

Quanto à questão do Plano Diretor, eu tenho repetido, também, que, efetivamente, tem pouco a ver a CPI com a lei enviada pelo Prefeito, porque se trata de uma lei longa, exaustiva e, pessoalmente, ainda não tomei uma posição sobre essa questão.

Pensamento diverso tenho em relação ao Projeto do Fundo de Desenvolvimento Urbano e ao Projeto de autoria deste Vereador, que nada tem a ver com os mapas da Cidade. Este Vereador apresentou um projeto solicitado pela Associação dos Moradores da Chácara das Pedras, que visitou esta Casa exaustivamente, Vereador por Vereador, entregando pessoalmente, a cada um, um longo e volumoso expediente com centenas e centenas de assinaturas solicitando que se fizesse aquela modificação no limite daquela unidade. Tive apenas o privilégio de ter apresentado, porque nenhum companheiro se habilitou. Esperei, inclusive, e depois tomei a liberdade de apresentá-lo. Pois, agora, ouço surpreso que o Ver. Clóvis Brum quer também que o Projeto deste Vereador, que não é meu, é dos moradores da Chácara das Pedras, tenha a sua tramitação suspensa em função de uma denúncia que o Ver. Werner Becker fez e que envolve técnicos e o Secretário do Planejamento e com os quais os moradores da Chácara das Pedras não têm nada a ver. Que se descubram as falcatruas, se é que elas existiram! Que se descubram os beneficiados, se é que existem! Que se busquem aqueles que se locupletaram e que se punam os responsáveis! Agora, não se punam os moradores do Bairro Chácara das Pedras, que nada mais querem do que preservar, repito, uma característica do seu Bairro, já adquirido de fato e ainda não de direito, que é um local exclusivamente para residências unifamiliares. O que querem os moradores do Bairro Chácara das Pedras? Querem que se impeça a construção de edifícios numa faixa de área. Nada mais do que isso. Então, não consigo encontrar o elo de ligação entre uma coisa e outra, a não ser que se queira, efetivamente, atrasar a materialização dessa aspiração dos moradores do Bairro Chácara das Pedras. Se for isso, terá que se concordar que temos que sustar a tramitação do Projeto. Caso contrário, não vejo nada a ver uma coisa com a outra. Acho que podemos votar a favor ou contra tranqüilamente, sem qualquer problema com relação à CPI, que tem, exaustivamente, trabalhado nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de hoje, às 17 horas.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h32min.)

* * * * *